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Legislação do Sector
Caro Gestor, poderá encontrar aqui nesta página, os principais Diplomas legais do Sector que lhe ajudarão na tomada de decisões, sobre a Instituição que dirige. Para efeitos de dúvidas, preencha o formulário abaixo, e clique em submeter, pelo que responderemos com a devida urgência, por uma das vias que indicares no formulário (telefone ou correio electrónico).
Decreto Presidencial nº 160/18 de 3 de Julho
Estatuto da Carreira Agentes da Educação
Lei nº 32/20 que altera a Lei 17/16 (Lei de Bases do Sistema de Educação
Lei n.° 17/16, de 7 de Outubro
Lei de Bases de Educação e Ensino
Decreto nº 25/91 de 29 de Junho
Constituição da relação jurídica de emprego
na Função pública
Decreto nº 33/91 de 26 de Julho
Regime Disciplinar da Função Pública
Decreto Lei nº 10/94
Regime Sobre Férias, Licenças e Faltas
Decreto Presidencial nº 93/21
Regime Jurídico do Exercício de cargo
Direcção e Chefia em instituições públicas
Lei nº 41/20 de 23 de Dezembro
Lei dos Contratos Públicos
Decreto Lei nº 50/05 de 8 de Agosto - Proteção da eventualidade de morte
Decreto Presidencial nº 299/20 de 23 de Novemrbo sobre a Proteção social na velhice
Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro, regime jurídico das prestações familiares (Subsídios de aleitamento, maternidade, funeral e abono de família)
Decreto Presidencial nº 129/17 de 16 de Junho - o Estatuto do Subsistema de Educação Pré escolar
Decreto Presidencial nº 222/20 de 28 de Agosto - Estatuto Orgânico do Ministério da Educação
Decreto Presidencial nº 204/21 de 30 de Agosto - Eliminação da obrigatoriedade do acto de reconfirmação de matrícula no Ensino Primário e Secundário, bem como a descontinuidade do visto de reconhecimento de certificados e declarações do respectivos cursos.
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